VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CLARIFICA O AMBITO DA LEI 12/96 DE 18 DE ABRIL
Jorge Silva (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 172
Reunião plenária de:
1999-03-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 172/VII/3
Clarifica o âmbito da lei n° 12/96,de 18 de Abril.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção