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Proposta de Lei 172/VII/3
Clarifica o âmbito da lei n° 12/96,de 18 de Abril.



Autoria
Autor: Governo
1998-03-26 |  Entrada

1998-04-16 |  Admissão

1998-04-16 |  Anúncio

1998-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-03

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
     

1998-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-03

  Envio do texto final: 
     

1998-04-18 |  Publicação
1999-03-03 |  Discussão generalidade
1999-03-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-04 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-03-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24