VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO CIVIL: ARTERACAO DO ART. 1817
Matos Fernandes (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 133
Reunião plenária de:
1998-02-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 133/VII/2
Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO LUIS QUEIRO (CDS-PP)* DL496/77
Tipo de Intervenção:
Intervenção