Proposta de Lei 133/VII/2
Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.
Autor: Governo
1997-07-30 |
Entrada
1997-07-30 |
Admissão
1997-07-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-07
Envio do texto final: 1998-01-07
1997-07-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-11
Envio do texto final: 1998-02-11
1997-07-31 |
Anúncio
1997-08-01 |
Publicação
1998-02-12 |
Discussão generalidade
1998-02-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1998-02-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-02
Envio do texto final: 1998-03-02
1998-04-02 |
Votação final global
Votação em 1998-04-02 na Reunião Plenária n.º 56, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)
1998-04-17 |
Envio para promulgação
1998-04-23 |
Decreto (Publicação)
1998-04-28 |
Promulgação
1998-04-30 |
Referenda
1998-05-06 |
Envio INCM
1998-05-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 21/1998
Título:
Altera os artigos 1817º e 1871º do Código Civil
[DR I série A n.º 109/1998 1998.05.12]