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Proposta de Lei 133/VII
Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.


Autoria
Autor: Governo
1997-07-30 |  Entrada

1997-07-30 |  Admissão

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 1997.07.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.01.07
     

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís David Nobre (PSD)
Data de nomeação: 1997.07.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.11
     

1997-07-31 |  Anúncio

1997-08-01 |  Publicação
1998-02-12 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1998-02-12 |  Discussão generalidade
1998-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.02.12
     

1998-04-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 56, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1998-04-17 |  Envio para promulgação

1998-04-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil
Obs: DIREITO CIVIL FILIACAO / PAIS / PATERNIDADE

1998-04-28 |  Promulgação

1998-04-30 |  Referenda

1998-05-06 |  Envio INCM

1998-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1998 Título: Altera os artigos 1817º e 1871º do Código Civil [DR I série A N.º109 1998.05.12]