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Proposta de Lei 133/VII/2
Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.



Autoria
Autor: Governo
1997-07-30 |  Entrada

1997-07-30 |  Admissão

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-07

  Envio do texto final: 1998-01-07
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-11

  Envio do texto final: 1998-02-11
Autores do Parecer
Luís David Nobre (PSD)
     

1997-07-31 |  Anúncio

1997-08-01 |  Publicação
1998-02-12 |  Discussão generalidade
1998-02-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1998-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-02

  Envio do texto final: 1998-03-02
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-04-02 |  Votação final global

Votação em 1998-04-02 na Reunião Plenária n.º 56, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1998-04-17 |  Envio para promulgação

1998-04-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil
Obs: DIREITO CIVIL FILIACAO / PAIS / PATERNIDADE

1998-04-28 |  Promulgação

1998-04-30 |  Referenda

1998-05-06 |  Envio INCM

1998-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1998 Título: Altera os artigos 1817º e 1871º do Código Civil [DR I série A n.º 109/1998 1998.05.12]