Estabelece o Regime Jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião nos Órgãos de Comunicação Social
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
1999-11-25 |
Entrada
1999-11-29 |
Admissão
1999-11-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-02-03
Envio do texto final: 2000-02-03
1999-12-02 |
Anúncio
1999-12-03 |
Publicação
2000-02-04 |
Discussão generalidade
2000-02-04 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-02-04 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
2000-02-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-05-04
2000-05-04 |
Votação final global
Votação em 2000-05-04 na Reunião Plenária n.º 61, Texto de Substituição
Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2000-05-15 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-05-17 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-05-23 |
Envio para promulgação
2000-05-25 |
Decreto (Publicação)
2000-06-01 |
Promulgação
2000-06-08 |
Referenda
2000-06-15 |
Envio INCM
2000-06-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10/2000
Título:
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
[DR I série A n.º 142/2000 2000.06.21]