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Projeto de Lei 86/VIII/1
Publicação e difusão de sondagens de opinião [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-01-21 |  Entrada

2000-01-26 |  Admissão

2000-01-26 |  Anúncio

2000-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-02-03

  Envio do texto final: 2000-02-03
Autores do Parecer
Narana Coissoró (CDS-PP)
     

2000-02-02 |  Publicação
2000-02-04 |  Discussão generalidade
2000-02-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-02-04 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2000-02-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2000-05-04
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2000-05-04 |  Votação final global
Votação em 2000-05-04 na Reunião Plenária n.º 61, (Texto de substituição) Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2000-05-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-05-17 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-05-23 |  Envio para promulgação

2000-05-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião5

2000-06-01 |  Promulgação

2000-06-08 |  Referenda

2000-06-15 |  Envio INCM

2000-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2000 Título: Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião [DR I série A n.º 142/2000 2000.06.21]