Apreciação Parlamentar 7/VIII/1
Decreto-lei nº 464/99 de 5 de Novembro que "revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira".
[formato DOC]
[formato PDF]
1999-11-27 |
Entrada
1999-11-29 |
Admissão
1999-12-02 |
Anúncio
1999-12-04 |
Publicação
2000-01-28 |
Apreciação de Decreto-Lei
2000-01-28 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final: 2000-04-05
2000-04-06 |
Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade