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Apreciação Parlamentar 7/VIII/1
Decreto-lei nº 464/99 de 5 de Novembro que "revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-11-27 |  Entrada

1999-11-29 |  Admissão

1999-12-02 |  Anúncio

1999-12-04 |  Publicação
2000-01-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
2000-01-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 2000-04-05
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

2000-04-06 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade