Apreciação Parlamentar 8/VIII/1
Decreto-lei nº 490/99,de 17 de Novembro, que "estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista".
[formato DOC]
[formato PDF]
1999-11-27 |
Entrada
1999-12-06 |
Admissão
1999-12-09 |
Anúncio
1999-12-11 |
Publicação
2000-01-28 |
Apreciação de Decreto-Lei
2000-01-28 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-05
Envio do texto final: 2000-04-05
2000-04-06 |
Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade