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Apreciação Parlamentar 8/VIII/1
Decreto-lei nº 490/99,de 17 de Novembro, que "estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-11-27 |  Entrada

1999-12-06 |  Admissão

1999-12-09 |  Anúncio

1999-12-11 |  Publicação
2000-01-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
2000-01-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-05

  Envio do texto final: 2000-04-05
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

2000-04-06 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade