Projeto de Lei 102/VIII/1
2000-01-12 |
Entrada
2000-02-17 |
Admissão
2000-02-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-01
Envio do texto final: 2000-03-01
2000-02-18 |
Anúncio
2000-02-19 |
Publicação
2000-03-02 |
Discussão generalidade
2000-03-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-03-02 |
Votação na especialidade
Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39, (Votada uma proposta de substituição da Comissão)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-03-02 |
Votação final global
Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-03-10 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-03-15 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-03-20 |
Envio para promulgação
2000-03-23 |
Decreto (Publicação)
2000-03-23 |
Promulgação
2000-03-30 |
Referenda
2000-04-03 |
Envio INCM
2000-04-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2000
Título:
Primeira alteração a lei nº 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)
[DR I série A n.º 87/2000 2000.04.12]