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Projeto de Lei 207/VIII/1
Define o sistema de organização do ensino superior [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-05-09 |  Entrada

2000-05-11 |  Admissão

2000-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do texto final: 
     

2000-05-12 |  Anúncio

2000-05-13 |  Publicação
2000-05-18 |  Discussão generalidade
2000-05-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-05-25 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2000-05-25 |  Baixa comissão especialidade
2000-07-06 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
22/VIII/1
Título
Aprova a Organização e Ordenamento do Ensino Superior
Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87, (Texto final) Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PS

2000-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-19 |  Envio para promulgação

2000-07-27 |  Decreto (Publicação)
2000-08-03 |  Promulgação

2000-08-09 |  Referenda

2000-08-16 |  Envio INCM

2000-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2000 Título: Aprova a organização e ordenamento do ensino superior [DR I série A n.º 194/2000 2000.08.23]