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Proposta de Lei 38/VIII/1
Estabelece o regime fiscal do património cultural [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-07-11 |  Entrada

2000-07-13 |  Admissão

2000-07-13 |  Anúncio

2000-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-10-11

  Envio do texto final: 2000-10-11
Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
     

2000-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

2000-07-15 |  Publicação
2001-01-06 |  Discussão generalidade
2001-01-18 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, PEV, BE
A Favor: PS

2001-01-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA
     

2001-02-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

2001-02-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04