Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 277/VIII/1
Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física quando praticado contra agentes das forcas e dos serviços de segurança [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-07-26 |  Entrada

2000-08-28 |  Admissão

2000-08-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-12-13

  Envio do texto final: 2000-12-13
     

2000-09-05 |  Anúncio

2000-09-06 |  Publicação
2000-12-13 |  Discussão generalidade
2000-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-12-14 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP