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Projeto de Lei 289/VIII/1
Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-09-04 |  Entrada

2000-09-05 |  Admissão

2000-09-05 |  Anúncio

2000-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

2000-09-06 |  Publicação
2001-10-31 |  Discussão generalidade
2001-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: 6-PS, PEV, BE