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Proposta de Resolução 42/VIII/1
Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil assinado, em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000



Autoria
Autor: Governo
2000-09-04 |  Entrada

2000-09-08 |  Admissão

2000-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

2000-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA
     

2000-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-09-22
Autores do Parecer
Maria Manuela Aguiar (PSD)
     

2000-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2000-09-20 |  Anúncio

2000-09-21 |  Publicação
2000-09-22 |  Apreciação
2000-09-28 |  Votação global
Votação em 2000-09-28 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-09-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000
Versão: 1

2000-11-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2000-11-23 |  Envio INCM

2000-12-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 [DR I série A n.º 287/2000 2000.12.14]