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Apreciação Parlamentar 23/VIII/1
Decreto-lei nº 166/2000 de 5 de Agosto que cria os órgãos consultivos do MADRP e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-09-12 |  Entrada

2000-09-18 |  Admissão

2000-09-20 |  Anúncio

2000-09-23 |  Publicação
2000-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
2000-12-21 |  Iniciativa Caducada