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Projeto de Resolução 88/VIII/2
Cessação da vigência do decreto-lei nº 166/2000, de 5 de Agosto e repristinação das normas expressamente revogadas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-12-15 |  Entrada

2000-12-15 |  Admissão

2000-12-15 |  Anúncio

2000-12-21 |  Votação Deliberação

Votação em 2000-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, (V. AP 26/VIII) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE

2000-12-22 |  Publicação