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Apreciação Parlamentar 24/VIII
Decreto-lei nº 197/2000 de 24 de Agosto que regulamenta a lei nº 43/99 de 11 de Junho que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974 viram as suas carreiras afectadas por esse evento. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-09-21 |  Entrada

2000-09-21 |  Admissão

2000-09-22 |  Anúncio

2000-09-23 |  Publicação
2000-10-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Baixou à Comissão sem discussão.

2000-10-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
     

2000-10-26 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 16, (Proposta de alteração ao Decreto-lei 197/2000). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-10-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento
Obs: FORCAS ARMADAS PROMOCAO PROFISSIONAL / QUADRO DO PESSOAL / REVOLUCAO DO 25 DE ABRIL /

2000-10-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-11-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-11-08 |  Envio para promulgação

2000-11-14 |  Promulgação

2000-11-16 |  Referenda

2000-11-20 |  Envio INCM

2000-11-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2000 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 197/2000,de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 43/99,de 11 de Junho, que prevê o direito a revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento [DR I série A N.º276 2000.11.29]