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Lei 29/2000
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 197/2000,de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 43/99,de 11 de Junho, que prevê o direito a revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento
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Publicação:
[DR I série A N.º276 2000.11.29]

Origem: Apreciação Parlamentar 24/

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