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Proposta de Lei 54/VIII/2
Altera a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-12-13 |  Entrada

2000-12-13 |  Admissão

2000-12-13 |  Anúncio

2000-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-12-14

  Envio do texto final: 2000-12-14
     

2000-12-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2000-12-14
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2000-12-14 |  Publicação
2000-12-14 |  Discussão generalidade
2000-12-14 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-12-14 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-12-14 |  Votação na especialidade

Votação em 2000-12-14 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-12-14 |  Votação final global

Votação em 2000-12-14 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-12-19 |  Envio para promulgação

2000-12-21 |  Promulgação

2000-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro

2000-12-22 |  Referenda

2000-12-27 |  Envio INCM

2001-01-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2001 Título: Segunda alteração à Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro [DR I série A n.º 3/2001 2001.01.04]