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Lei 1/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro
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Publicação:
[DR I série A n.º 3/2001 2001.01.04]

Origem: Proposta de Lei 54/VIII/2

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