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Proposta de Resolução 48/VIII/2
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Protocolo anexo assinados, em Brasília, em 16 de Maio de 2000



Autoria
Autor: Governo
2000-12-13 |  Entrada

2000-12-13 |  Admissão

2000-12-13 |  Anúncio

2000-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-20


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2001-02-20, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PS
Ausência: BE

Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
     

2000-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-03-01


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2001-02-20, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Isabel Pires de Lima (PS)
     

2000-12-14 |  Publicação
2001-03-01 |  Apreciação
2001-03-01 |  Votação global
Votação em 2001-03-01 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção:CDS-PP
Intervenções
Basílio Horta (CDS-PP)

2001-03-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília em l6 de Maio de 2000, cuja versão auténtica em língua portuguesa segue em anexo.
Versão: 1

2001-03-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-03-27 |  Envio INCM

2001-04-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000 [DR I série A n.º 98/2001 2001.04.27]