VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E A PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PROTOCOLO ANEXO ASSINADOS EM BRASILIA EM 16 DE MAIO DE 2000
Manuel dos Santos (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-03-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 48/VIII/2
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Protocolo anexo assinados, em Brasília, em 16 de Maio de 2000
Fase da Sessão:
POD
Observações:
CONDUÇAO DOS TRABALHOS PARLAMENTARES
Tipo de Intervenção:
Intervenção