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Projeto de Lei 7/VII/1
Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver, e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI legislatura pelo Governo.



Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1995-11-16 |  Discussão generalidade
1995-11-22 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-11-22 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PEV