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Projeto de Lei 17/VII/1
Reforça as competências do conselho de fiscalização do serviço de informações.



Autoria
1995-11-07 |  Entrada

1995-11-07 |  Admissão

1995-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1995-11-09 |  Anúncio

1995-11-11 |  Publicação
1995-11-16 |  Discussão generalidade
1995-11-22 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-11-22 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP
A Favor: PS, PEV

1995-11-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1996-03-21
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-03-21 |  Votação final global

Votação em 1996-03-21 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

1996-03-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações
Obs: CACDLG / CONSELHO DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE INFORMACOES / SIS / ATENTADO A SEGURANCA DO ESTADO / SERVICO SECRETO

1996-03-22 |  Envio para promulgação

1996-04-03 |  Promulgação

1996-04-08 |  Referenda

1996-04-13 |  Envio INCM

1996-04-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1996 Título: Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações [DR I série A n.º 101/1996 1996.04.30]