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Projeto de Lei 9/VII
Revoga a Lei n° 20/92, de 14 de Agosto e a Lei n° 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas.


Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
António Braga (PS)
Data de nomeação: 1995.11.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.11.29
     

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Afonso Candal (PS)
Data de nomeação: 1995.11.03
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1995-11-29 |  Votação na generalidade
1995-11-29 |  Discussão generalidade