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Projeto de Lei 9/VII/1
Revoga a Lei n° 20/92, de 14 de Agosto e a Lei n° 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas.



Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-11-29

  Envio do texto final: 1995-11-29
Autores do Parecer
António Braga (PS)
     

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Afonso Candal (PS)
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1995-11-29 |  Discussão generalidade
1995-11-29 |  Votação na generalidade