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Proposta de Lei 1/VII
Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público


Autoria
Autor: Governo
1995-11-23 |  Entrada

1995-11-24 |  Admissão

1995-11-24 |  Anúncio

1995-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
António Braga (PS)
Data de nomeação: 1995.11.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.11.29
     

1995-11-29 |  Votação na generalidade
1995-11-29 |  Discussão generalidade

1995-11-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1995.11.29
     

1995-11-30 |  Publicação
1995-11-30 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

1995-11-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

1995-12-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1995-12-13 |  Devolução do texto final pela comissão

1995-12-14 |  Envio para promulgação

1995-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior

1995-12-22 |  Promulgação

1995-12-27 |  Referenda

1995-12-28 |  Envio INCM

1996-01-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1996 Título: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público [DR I série A N.º7 1996.01.09]