Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 28/VII/1
Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista a sua dignificação e fortalecimento.



Autoria
1995-11-24 |  Entrada

1995-11-27 |  Admissão

1995-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995.12.21
     

1995-11-29 |  Anúncio

1995-11-30 |  Publicação
1995-12-21 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-01-04 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
1997-05-08 |  Discussão especialidade
1997-05-08 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
42/VII/1
Título
Atribuições e competências das freguesias.

Votação em 1997-05-08 na Reunião Plenária n.º 69, Votados vários artigos. Aprovado

1997-05-08 |  Votação final global

Votação em 1997-05-08 na Reunião Plenária n.º 69, Votado o texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-05-26 |  Envio para promulgação

1997-05-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Atribuições e competências das freguesias
Obs: COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / FINANCAS LOCAIS / FREGUESIA / MUNICIPIO / ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

1997-06-06 |  Promulgação

1997-06-11 |  Referenda

1997-06-17 |  Envio INCM

1997-07-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1997 Título: Atribuições e competências das freguesias [DR I série A n.º 150 1997.07.02]