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Projeto de Lei 28/VII
Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista a sua dignificação e fortalecimento.


Autoria
1995-11-24 |  Entrada

1995-11-27 |  Admissão

1995-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
Data de nomeação: 1995.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.12.21
     

1995-11-29 |  Anúncio

1995-11-30 |  Publicação
1995-12-21 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1996.01.04
     

1997-05-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 69, Votado o texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-05-08 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
42/VII
Título
Atribuições e competências das freguesias.

Votação na Reunião Plenária n.º 69, Votados vários artigos. Aprovado

1997-05-08 |  Discussão especialidade
1997-05-26 |  Envio para promulgação

1997-05-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Atribuições e competências das freguesias
Obs: COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / FINANCAS LOCAIS / FREGUESIA / MUNICIPIO / ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

1997-06-06 |  Promulgação

1997-06-11 |  Referenda

1997-06-17 |  Envio INCM

1997-07-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1997 Título: Atribuições e competências das freguesias [DR I série A N.º150 1997.07.02]