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Projeto de Lei 41/VII
Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.


Autoria
1995-12-12 |  Entrada

1995-12-13 |  Admissão

1995-12-13 |  Anúncio

1995-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
Data de nomeação: 1995.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.12.28
     

1995-12-14 |  Publicação
1996-01-03 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1996.01.04
     

1996-02-29 |  Votação final global
1996-03-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-03-13 |  Envio para promulgação

1996-03-13 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-03-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Obs: DEDICACAO EXCLUSIVA / FREGUESIA / JUNTA DE FREGUESIA / MANDATO ELECTIVO ADMINISTRACAO LOCAL / ELEITO LOCAL

1996-03-25 |  Promulgação

1996-04-01 |  Referenda

1996-04-10 |  Envio INCM

1996-04-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1996 Título: Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia [DR I série A N.º92 1996.04.18]