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Projeto de Lei 63/VII/1
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.



Autoria
1996-01-09 |  Entrada

1996-01-09 |  Admissão

1996-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-17

  Envio do texto final: 1996-01-17
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1996-01-10 |  Anúncio

1996-01-11 |  Publicação
1996-01-18 |  Discussão generalidade
1996-01-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-01-18 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-01-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-31

  Envio do texto final: 1996-01-31
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-02-01 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PEV , CDS-PP , PCP , PS

Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34, Avocado o artigo 14º, alínea e) do texto final da Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-02-01 |  Votação na especialidade

Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34, Votado o artigo 14º, alínea e) do texto final da Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-02-01 |  Votação final global

Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34, Votado o texto final elaborado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-02-02 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-02-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-02-05 |  Envio para promulgação

1996-02-07 |  Promulgação

1996-02-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de so-berania Presidente da República
Obs: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / CHEFE DE ESTADO /

1996-02-13 |  Referenda

1996-02-15 |  Envio INCM

1996-02-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1996 Título: Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República [DR I série A n.º 51/1996 1996.02.29]