Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.
1996-01-09 |
Entrada
1996-01-09 |
Admissão
1996-01-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-17
Envio do texto final: 1996-01-17
1996-01-10 |
Anúncio
1996-01-11 |
Publicação
1996-01-18 |
Discussão generalidade
1996-01-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-01-18 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-01-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-31
Envio do texto final: 1996-01-31
1996-02-01 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
PEV
,
CDS-PP
,
PCP
,
PS
Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34, Avocado o artigo 14º, alínea e) do texto final da Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-02-01 |
Votação na especialidade
Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34, Votado o artigo 14º, alínea e) do texto final da Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-02-01 |
Votação final global
Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34, Votado o texto final elaborado pela Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-02-02 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-02-02 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-02-05 |
Envio para promulgação
1996-02-07 |
Promulgação
1996-02-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de so-berania Presidente da República
Obs:
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / CHEFE DE ESTADO /
1996-02-13 |
Referenda
1996-02-15 |
Envio INCM
1996-02-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 7/1996
Título:
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República
[DR I série A n.º 51/1996 1996.02.29]