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Proposta de Lei 11/VII/1
Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (regime de actividade de televisão).



Autoria
Autor: Governo
1996-02-12 |  Entrada

1996-02-15 |  Admissão

1996-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-29

  Envio do texto final: 1996-02-29
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-02-16 |  Anúncio

1996-02-17 |  Publicação
1996-03-01 |  Discussão generalidade
1996-03-01 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-03-01 na Reunião Plenária n.º 42 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS