Decreto da Assembleia da República
Título:
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas
Obs:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO / SANCAO PENAL / SEGURANCA PUBLICA COMBATE A DELINQUENCIA / DETENCAO DE ARMAS / EXPLOSIVO / MANIFESTACAO CRIME CONTRA AS PESSOAS / EQUIPAMENTO DESPORTIVO