Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 58/VII/1
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas politicas religiosas artísticas culturais ou desportivas



Autoria
Autor: Governo
1996-09-27 |  Entrada

1996-09-27 |  Admissão

1996-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-11

  Envio do texto final: 1996-10-11
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
     

1996-10-02 |  Anúncio

1996-10-04 |  Publicação
1996-10-17 |  Discussão generalidade
1996-10-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-10-24 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-10-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1997-02-06
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-02-13 |  Votação final global

Votação em 1997-02-13 na Reunião Plenária n.º 39, texto de substituição Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas
Obs: ESTABELECIMENTO DE ENSINO / SANCAO PENAL / SEGURANCA PUBLICA COMBATE A DELINQUENCIA / DETENCAO DE ARMAS / EXPLOSIVO / MANIFESTACAO CRIME CONTRA AS PESSOAS / EQUIPAMENTO DESPORTIVO

1997-03-06 |  Envio para promulgação

1997-03-21 |  Promulgação

1997-03-31 |  Referenda

1997-04-03 |  Envio INCM

1997-04-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1997 Título: Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, politicas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas [DR I série A n.º 86/1997 1997.04.12]