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Projeto de Lei 226/VII
Altera o regime jurídico da liberdade condicional.


Autoria
1996-10-09 |  Entrada

1996-10-11 |  Admissão

1996-10-11 |  Anúncio

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1996.10.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.11.06
     

1996-10-12 |  Publicação
1996-11-06 |  Discussão generalidade
1996-11-07 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
221/VII
Título
Altera o regime de liberdade condicional.

Votação na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP