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Projeto de Lei 221/VII
Altera o regime de liberdade condicional.


Autoria
1996-10-09 |  Entrada

1996-10-11 |  Admissão

1996-10-11 |  Anúncio

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1996.10.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.11.07
     

1996-10-12 |  Publicação
1996-11-06 |  Discussão generalidade
1996-11-07 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
226/VII
Título
Altera o regime jurídico da liberdade condicional.

Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra: PCP, PEV, Claudio Monteiro (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1996-11-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.11.17
     

1998-06-29 |  Votação final global
1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-20 |  Referenda

1998-08-25 |  Envio INCM

1998-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/1998 Título: Altera o Código Penal [DR I série A N.º202 1998.09.02]