Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 235/VII
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.


Autoria
1996-10-30 |  Entrada

1996-11-04 |  Admissão

1996-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1996.11.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.01.09
     

1996-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE
Autores do Parecer
Paulo Mendo (PSD)
Data de nomeação: 1996.11.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.02.20
     

1996-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 1996.11.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.02.20
     

1996-11-06 |  Anúncio

1996-11-09 |  Publicação
1996-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Luís Pedro Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.12.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.02.19
     

1997-02-20 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
177/VII
Título
Interrupção voluntária da gravidez
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/VII
Título
Interrupção voluntária da gravidez.

Votação na Reunião Plenária n.º 42, Votaçao nominal: Favor-155; Contra-47; Abstenção-24. Aprovado
Contra: Lemos Damião (PSD), Pedro Holstein Campilho (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Queiró (CDS-PP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ismael Pimentel (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Hermínio Loureiro (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Amândio Oliveira (PSD), Filomena Bordalo (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), José Gama (PSD), Cruz Oliveira (PSD), Antunes da Silva (PSD), Manuel Frexes (PSD), Barbosa de Melo (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Álvaro Amaro (PSD), Soares Gomes (PSD), João Poças Santos (PSD), João Carlos Barreiras Duarte (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Luís Filipe Menezes (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Carlos Duarte (PSD), Pedro da Vinha Costa (PSD), Maria do Céu Ramos (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Carlos Coelho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Roleira Marinho (PSD), Fernando Pereira (PSD), Costa Pereira (PSD), Falcão e Cunha (PSD), Adriano Azevedo (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Reis Leite (PSD), Lalanda Gonçalves (PSD), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP)
Abstenção: Manuel Jorge Goes (PS), Claudio Monteiro (PS), Ferreira do Amaral (PSD), Pedro Roseta (PSD), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Francisco Torres (PSD), Francisco José Martins (PSD), Vieira de Castro (PSD), Gilberto Parca Madail (PSD), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Fernando Santos Pereira (PSD), António Germano Sá e Abreu (PSD), Calvão da Silva (PSD), Manuela Ferreira Leite (PSD), António Vairinhos (PSD), Artur Torres Pereira (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Carvalho Martins (PSD), Carlos Marta (PSD), Carlos Pinto (PSD)
A Favor: António de Almeida Santos (PS), Raul Rêgo (PS), Elisa Damião (PS), José Magalhães (PS), Helena Roseta (PS), Acácio Barreiros (PS), António Galamba (PS), Nuno Baltazar Mendes (PS), Fernando Pereira Marques (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Pinto Simões (PS), Barbosa de Oliveira (PS), Manuel Varges (PS), Carlos Cordeiro (PS), Gonçalo Almeida Velho (PS), Joaquim Raposo (PS), Miguel Coelho (PS), Celeste Correia (PS), Jorge Rato (PS), Raimundo Narciso (PS), Natalina Tavares de Moura (PS), José Egípto (PS), Arménio Santos (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Macário Correia (PSD), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Luís David Nobre (PSD), António Rodrigues (PSD), Moreira da Silva (PSD), António Reis (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), Manuel Strecht Monteiro (PS), Afonso Candal (PS), Francisco Valente (PS), João Carlos da Silva (PS), Pacheco Pereira (PSD), Castro de Almeida (PSD), Jorge Roque Cunha (PSD), Agostinho Moleiro (PS), Gavino Paixão (PS), Rodeia Machado (PCP), Laurentino Dias (PS), António Braga (PS), Alberto Marques (PS), Artur Sousa Lopes (PS), Martinho Gonçalves (PS), Albino Costa (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Macedo (PSD), Mota Andrade (PS), Adérito Pires (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Lavrador (PS), Manuel Alegre (PS), João Rui de Almeida (PS), Carlos Beja (PS), Osório Gomes (PS), Ricardo Castanheira (PS), Fernanda Mota Pinto (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Domingos Cordeiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Martim Gracias (PS), Paulo Neves (PS), Jorge Valente (PS), Jovita Ladeira (PS), Cabrita Neto (PSD), Mendes Bota (PSD), Carlos Alberto Santos (PS), Victor Moura (PS), Silva Marques (PSD), Maria Luisa Ferreira (PSD), António Barradas Leitão (PSD), Henrique Neto (PS), Rui Vieira (PS), Arnaldo Homem Rebelo (PS), Osvaldo de Castro (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Sá (PCP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (PEV), Bernardino Soares (PCP), João Corregedor da Fonseca (PCP), Francisco Camilo (PS), Francisco Fonenga (PS), Francisco de Assis (PS), Maria Carrilho (PS), Manuel dos Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Júlio Faria (PS), José Saraiva (PS), Jorge Strecht (PS), Luís Pedro Martins (PS), Fernando de Sousa (PS), Antão Ramos (PS), Paula Duarte (PS), Afonso Lobão (PS), José Barradas (PS), Artur Penedos (PS), Fernando Jesus (PS), Pedro Baptista (PS), Sérgio Silva (PS), Paulo Mendo (PSD), Sérgio Vieira (PSD), Rui Rio (PSD), Manuel Moreira (PSD), Bernardino Vasconcelos (PSD), João Mota (PSD), Acácio Roque (PSD), João Moura de Sá (PSD), José Carlos Póvoas (PSD), João Amaral (PCP), José Calçada (PCP), Jorge Lacão (PS), José Niza (PS), Rui Carreteiro (PS), José Ribeiro Mendes (PS), Nelson Baltazar (PS), Miguel Miranda Relvas (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Eduardo Pereira (PS), Aires de Carvalho (PS), Joel Hasse Ferreira (PS), Garcia dos Santos (PS), José Reis (PS), Fernanda Costa (PS), Matos Leitão (PS), Maria Amélia Antunes (PS), Carlos Amândio (PS), Octávio Teixeira (PCP), Heloísa Apolónia (PEV), Odete Santos (PCP), Joaquim Matias (PCP), Pedro Pinto (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), Lucília Ferra (PSD), Antonino Antunes (PSD), José Carlos Tavares (PS), Marques Júnior (PS), António José Dias (PS), Eurico Figueiredo (PS), António Martinho (PS), José Cesário (PSD), Mário Videira Lopes (PS), Joaquim Sarmento (PS), Miguel Ginestal (PS), Teixeira Dias (PS), Isabel Sena Lino (PS), Arlindo Oliveira (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), , Carlos Luís (PS), Maria Manuela Aguiar (PSD), Maria do Carmo Sequeira (PS), Vital Moreira (PS)
Intervenções
Moreira da Silva (PSD) , Pedro Roseta (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Macário Correia (PSD) , Calvão da Silva (PSD) , João Carlos Barreiras Duarte (PSD) , João Moura de Sá (PSD) , Hermínio Loureiro (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , Carlos Alberto Santos (PS) , Fernando Pereira Marques (PS) , Laurentino Dias (PS) , Jorge Lacão (PS) , António Martinho (PS) , Nelson Baltazar (PS) , José Ribeiro Mendes (PS) , Eurico Figueiredo (PS) , Joaquim Sarmento (PS) , Adérito Pires (PS) , Alberto Marques (PS) , Celeste Correia (PS) , Helena Roseta (PS) , Maria Carrilho (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Isabel Sena Lino (PS) , Fernanda Costa (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , Natalina Tavares de Moura (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Paula Duarte (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Acácio Barreiros (PS) , Eurico Figueiredo (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Carlos Zorrinho (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Elisa Damião (PS) , Pedro Pinto (PSD) , Luísa Mesquita (PCP) , Manuel Alegre (PS) , António Braga (PS) , Manuel Strecht Monteiro (PS) , Pedro Roseta (PSD) , Agostinho Moleiro (PS) , Filomena Bordalo (PSD) , Helena Roseta (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Adriano Azevedo (PSD) , Odete Santos (PCP) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , Manuel Alegre (PS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Paulo Mendo (PSD) , Alberto Marques (PS) , Isabel Castro (PEV) , João Amaral (PCP) , Luís Marques Mendes (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Lacão (PS) , Luís Sá (PCP) , Laurentino Dias (PS) , Isabel Castro (PEV) , Luís Marques Mendes (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Nuno Correia da Silva (CDS-PP) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , João Amaral (PCP) , Manuel Strecht Monteiro (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Claudio Monteiro (PS) , Odete Santos (PCP)

1997-02-20 |  Discussão generalidade
1997-02-20 |  Baixa comissão especialidade
1997-06-26 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com 118 votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, 36 votos contra de Deputados do PSD e do CDS-PP e 11 abstenções de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP. Aprovado
Intervenções
Carlos Coelho (PSD)

1997-07-14 |  Envio para promulgação

1997-07-17 |  Promulgação

1997-07-18 |  Referenda

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Obs: DIREITO PENAL ABORTO / MATERNIDADE ABORTO TERAPEUTICO

1997-07-23 |  Envio INCM

1997-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/1997 Título: Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez [DR I série A N.º174 1997.07.30]