Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 153/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Observações: DIREITO PENAL ABORTO / MATERNIDADE ABORTO TERAPEUTICO

Origem: Projeto de Lei 235/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...