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Projeto de Lei 286/VII/2
Projecto de alteração ao decreto-lei n° 412/89, de 19 de Novembro (estabelece o regime jurídico das associações de municípios).



Autoria
1997-03-05 |  Entrada

1997-03-10 |  Admissão

1997-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1997-03-12 |  Anúncio

1997-03-12 |  Discussão generalidade
1997-03-13 |  Publicação
1997-03-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-03-13 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP