Estabelece o regime jurídico comum das associa coes de municípios de direito público
Autor: Governo
1997-01-27 |
Entrada
1997-01-30 |
Admissão
1997-01-30 |
Anúncio
1997-01-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-12
Envio do texto final: 1997-03-12
1997-01-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-12
Envio do texto final: 1997-03-12
1997-02-01 |
Publicação
1997-03-12 |
Discussão generalidade
1997-03-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-03-13 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
1997-03-13 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final: 1999-06-24
1999-06-24 |
Discussão especialidade
1999-06-24 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
1999-06-24 |
Votação final global
Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
1999-07-06 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
Obs:
ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS / MUNICIPIO / PESSOAL / QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRACAO LOCAL
1999-08-23 |
Envio para promulgação
1999-09-02 |
Promulgação
1999-09-09 |
Referenda
1999-09-13 |
Envio INCM
1999-09-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 172/1999
Título:
Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
[DR I série A n.º 221/1999 1999.09.21]