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Proposta de Lei 68/VII/2
Estabelece o regime jurídico comum das associa coes de municípios de direito público



Autoria
Autor: Governo
1997-01-27 |  Entrada

1997-01-30 |  Admissão

1997-01-30 |  Anúncio

1997-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Artur Torres Pereira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.03.12
     

1997-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.03.12
     

1997-02-01 |  Publicação
1997-03-12 |  Discussão generalidade
1997-03-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-03-13 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1997-03-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-06-24 |  Discussão especialidade
1999-06-24 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1999-06-24 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
561/VII/4
Título
Novas atribuições e competências das associações de municípios
Tipo
Projeto de Lei
Número
112/VII/1
Título
Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios.

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1999-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
Obs: ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS / MUNICIPIO / PESSOAL / QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRACAO LOCAL

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-02 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 172/1999 Título: Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público [DR I série A n.º 221 1999.09.21]