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Projeto de Lei 303/VII/2
Altera a lei n° 49/90,de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local.



Autoria
1997-04-03 |  Entrada

1997-04-04 |  Admissão

1997-04-04 |  Anúncio

1997-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1997-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1997-04-09 |  Discussão generalidade
1997-04-10 |  Publicação
1997-04-10 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-04-10 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Carlos Coelho (PSD)

1997-04-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24