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Projeto de Lei 309/VII
Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31°da Lei de Defesa Nacional).


Autoria
1997-04-10 |  Entrada

1997-04-14 |  Admissão

1997-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
Albino Costa (PS)
Data de nomeação: 1997.04.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.03.26
     

1997-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
Data de nomeação: 1997.04.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.09
     

1997-04-16 |  Anúncio

1997-04-17 |  Publicação
1997-06-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-06-09 |  Discussão generalidade
1998-06-18 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-01-21 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-01-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1999-01-21 |  Votação na generalidade
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24