Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31°da Lei de Defesa Nacional).
1997-04-10 |
Entrada
1997-04-14 |
Admissão
1997-04-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26
Envio do texto final: 1998-03-26
1997-04-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-09
Envio do texto final: 1998-06-09
1997-04-16 |
Anúncio
1997-04-17 |
Publicação
1997-06-18 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1998-06-09 |
Discussão generalidade
João Amaral (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
Eduardo Pereira (PS)
,
Eduardo Pereira (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Cardoso Ferreira (PSD)
,
Albino Costa (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Raimundo Narciso (PS)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Ferreira Ramos (CDS-PP)
,
João Amaral (PCP)
1998-06-18 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1998-06-18 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-01-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-01-21 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1999-01-21 |
Votação na generalidade
1999-01-21 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Envio do texto final: 1999-07-01
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24