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Proposta de Lei 83/VII
Define as bases do financiamento do ensino superior público


Autoria
Autor: Governo
1997-04-14 |  Entrada

1997-04-15 |  Admissão

1997-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Castro de Almeida (PSD)
Data de nomeação: 1997.04.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.05.19
     

1997-04-16 |  Anúncio

1997-04-19 |  Publicação
1997-05-21 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
210/VII
Título
Financiamento do Ensino Superior.
Tipo
Projeto de Lei
Número
268/VII
Título
Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público.
Tipo
Projeto de Lei
Número
359/VII
Título
Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior.

1997-05-22 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV, Hermínio Loureiro (PSD), Jorge Moreira da Silva (PSD), João Carlos Barreiras Duarte (PSD), Sérgio Vieira (PSD)
Abstenção: PSD
A Favor: PS

1997-05-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1997.05.22
     

1997-05-22 |  Votação na generalidade
1997-07-03 |  Votação na generalidade
1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV, Hermínio Loureiro (PSD), Sérgio Vieira (PSD)
Abstenção: PSD
A Favor: PS

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Define as bases do financiamento do ensino superior público
Obs: FINANCIAMENTO ACCAO SOCIAL ESCOLAR / DESPESAS DE ESCOLARIDADE / ENSINO OFICIAL / LEI-QUADRO

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-27 |  Promulgação

1997-09-02 |  Referenda

1997-09-05 |  Envio INCM

1997-09-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 113/1997 Título: Define as bases do financiamento do ensino superior público [DR I série A N.º214 1997.09.16]