Acréscimo do valor do subsidio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1997-05-15 |
Entrada
1997-05-19 |
Admissão
1997-05-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-10
Envio do texto final: 1999-03-26
1997-05-21 |
Anúncio
1997-05-24 |
Publicação
1999-03-12 |
Discussão generalidade
1999-03-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Isabel Sena Lino (PS)
1999-03-18 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61, Votação artigo a artigo. Votadas propostas de alteração
Aprovado
1999-03-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-03-24 |
Votação final global
Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1999-03-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-03-31 |
Envio para promulgação
1999-04-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira
Obs:
MADEIRA (ILHA) / PRESTACAO SOCIAL / RENDIMENTO MINIMO DE SUBSISTENCIA /
1999-04-15 |
Promulgação
1999-04-21 |
Referenda
1999-04-26 |
Envio INCM
1999-05-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 25/1999
Título:
Acréscimo do valor do subsidio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira
[DR I série A n.º 102/1999 1999.05.03]