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Projeto de Lei 381/VII/2
Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal.



Autoria
1997-06-04 |  Entrada

1997-06-05 |  Admissão

1997-06-05 |  Anúncio

1997-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-04

  Envio do texto final: 1998-02-04
Autores do Parecer
Fernanda Costa (PS)
     

1997-06-07 |  Publicação
1998-02-05 |  Discussão generalidade
1998-02-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-02-05 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV