Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Obs:
DIVIDA PUBLICA / INSTITUICAO FINANCEIRA ACTIVIDADE FINANCEIRA / CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO PESSOA AUTORIZACAO LEGISLATIVA