Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 119/VII/2
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o instituto de gestão de crédito público a instituição de crédito residente, para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e alterar o estatuto dos benefícios fiscais.



Autoria
Autor: Governo
1997-06-06 |  Entrada

1997-06-11 |  Admissão

1997-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-09

  Envio do texto final: 1997-07-09
Autores do Parecer
Lalanda Gonçalves (PSD)
     

1997-06-12 |  Anúncio

1997-06-18 |  Publicação
1997-06-18 |  Despacho admissibilidade PAR
1997-11-19 |  Discussão generalidade
1997-11-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-12-19 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1997-11-20 |  Discussão especialidade
1997-11-20 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-11-20 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1997-11-20 |  Votação final global

Votação em 1997-11-20 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1997-12-09 |  Envio para promulgação

1997-12-16 |  Promulgação

1997-12-18 |  Referenda

1997-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Obs: DIVIDA PUBLICA / INSTITUICAO FINANCEIRA ACTIVIDADE FINANCEIRA / CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO PESSOA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1997-12-19 |  Envio INCM

1998-01-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1998 Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas [DR I série A n.º 9/1998 1998.01.12]