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Proposta de Resolução 62/VII
Aprova, para ratificação, a alteração ao número 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 50/155 da Assembleia-geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.


Autoria
Autor: Governo
1997-06-12 |  Entrada

1997-06-16 |  Admissão

1997-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1997.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.03
     

1997-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rosa Maria Albernaz (PS)
Data de nomeação: 1997.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.15
     

1997-06-18 |  Anúncio

1997-06-19 |  Publicação
1998-01-22 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP)

1998-01-22 |  Apreciação
1998-02-18 |  Envio ao Presidente da República

1998-02-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a alteração ao número 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 50/155 da Assembleia-geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.

1998-02-19 |  Envio INCM

1998-03-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 12/1998 Título: Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995 [DR I série A N.º66 1998.03.19]