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Resolução da AR 12/1998
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º66 1998.03.19]

Origem: Proposta de Resolução 62/

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