Título:
Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 66/1998 1998.03.19]
Origem:
Proposta de Resolução 62/VII/2
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