Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).
Francisco de Assis (PS)
,
Alberto Martins (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Manuel Alegre (PS)
,
Elisa Damião (PS)
,
Helena Roseta (PS)
,
Eurico Figueiredo (PS)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Rui Namorado (PS)
1997-06-26 |
Entrada
1997-07-14 |
Admissão
1997-07-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-09-24
Envio do texto final: 1997-09-24
1997-07-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-09
Envio do texto final: 1998-06-09
1997-07-15 |
Anúncio
1997-07-16 |
Publicação
1998-06-09 |
Discussão generalidade
1998-06-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-06-18 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
1998-06-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Envio do texto final: 1998-06-29
1998-06-29 |
Votação final global
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final.
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV
1998-07-22 |
Envio para promulgação
1998-07-24 |
Decreto (Publicação)
1998-07-28 |
Promulgação
1998-07-30 |
Referenda
1998-08-03 |
Envio INCM
1998-08-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 47/1998
Título:
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
[DR I série A n.º 183/1998 1998.08.10]