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Projeto de Lei 401/VII
Rectifica a Lei nº 22/97,de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)


Autoria
1997-07-24 |  Entrada

1997-07-24 |  Admissão

1997-07-24 |  Anúncio

1997-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1997-07-26 |  Publicação
1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Discussão especialidade
1997-07-31 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Discussão generalidade
1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Rectifica a Lei n.° 22/97. de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)
Obs: ARMAMENTO DETENCAO DE ARMAS REGULAMENTACAO DA CACA / REGULAMENTO

1997-08-11 |  Envio para promulgação

1997-08-16 |  Promulgação

1997-08-21 |  Referenda

1997-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93-A/1997 Título: Rectifica a Lei nº 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de armas) [DR I série A N.º193 Supl.1997.08.22]

1997-08-25 |  Envio INCM