Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 170/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Rectifica a Lei n.° 22/97. de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)
Observações: ARMAMENTO DETENCAO DE ARMAS REGULAMENTACAO DA CACA / REGULAMENTO

Origem: Projeto de Lei 401/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...