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Proposta de Resolução 71/VII/3
Referendo relativo às questões da Europa.



Autoria
Autor: Governo
1997-10-06 |  Entrada

1997-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
     

1997-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Autores do Parecer
Francisco Peixoto (CDS-PP)
     

1997-10-09 |  Admissão

1997-10-09 |  Anúncio

1997-10-17 |  Publicação
1998-06-29 |  Apreciação

1998-06-29 |  Votação global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Artigo a artigo (discutidas e votadas propostas de substituição Aprovado

1998-06-30 |  Envio INCM

1998-06-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Proposta de realização de referendo sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia [DR I série A n.º 148/1998 1º Supl.1998.06.30]

1998-07-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Proposta de realização do referendo sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia.
Obs: ALARGAMENTO DA COMUNIDADE / INTEGRACAO EUROPEIA / UNIAO EUROPEIA REFERENDO / TRATADO DA UNIAO EUROPEIA

1998-07-30 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão do TC 531/98, de 29/7 - Considera que a proposta de referendo não respeita os requisitos de objectividade, clareza e precisão exigidos pelo artº 115º, nº 6, da CRP e artº 7º, nº 2, da LORR
[DR I série A n.º 174 1º Supl.1998.07.30]