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Proposta de Lei 145/VII/3
Altera a lei n° 45/91,de 3 de Agosto (lei orgânica do regime do referendo).



Autoria
Autor: Governo
1997-10-09 |  Entrada

1997-10-09 |  Admissão

1997-10-09 |  Anúncio

1997-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-20

  Envio do texto final: 1997-11-20
Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
     

1997-10-17 |  Publicação
1997-10-17 |  Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 115/VII, de admissibilidade.

1997-11-20 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
416/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do regime do referendo
Tipo
Projeto de Lei
Número
420/VII/3
Título
Referendo sobre a regionalização
Tipo
Projeto de Lei
Número
428/VII/3
Título
Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do referendo

1997-11-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-11-27 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1997-11-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-04

  Envio do texto final: 1998-03-04
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1998-03-04 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
416/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do regime do referendo
Tipo
Projeto de Lei
Número
428/VII/3
Título
Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do referendo

1998-03-04 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-03-04 na Reunião Plenária n.º 44, ARTIGO A ARTIGO (VOTADAS VARIAS PROPOSTAS DE SUBSTITUICAO ELABORADAS PELA COMISSAO) Aprovado

1998-03-04 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
416/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do regime do referendo
Tipo
Projeto de Lei
Número
428/VII/3
Título
Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do referendo

Votação em 1998-03-04 na Reunião Plenária n.º 44, texto final Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-03-10 |  Envio para promulgação

1998-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei orgânica do regime do referendo
Obs: REFERENDO / REFERENDO LOCAL ADMINISTRACAO LOCAL / REGIAO / REGIONALIZACAO

1998-03-18 |  Promulgação

1998-03-26 |  Referenda

1998-03-31 |  Envio INCM

1998-04-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15-A/1998 Título: Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo [DR I série A n.º 79/1998 1º Supl.1998.04.03]